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O prefeito Cícero Lucena (PP) encaminhou à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto teve a primeira de três leituras na sessão desta quarta-feira (23).
A peça orçamentária traz um alerta sobre o déficit previdenciário do município. Uma consultoria atuarial e previdenciária foi encomendada para analisar a situação do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM-JP).
De acordo com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, o IPM deverá arrecadar cerca de R$ 73,5 milhões em receitas previdenciárias, enquanto as despesas estimadas chegam a R$ 487,4 milhões, gerando 'rombo' de R$ 413,9 milhões apenas no Regime Financeiro, com um saldo acumulado negativo que ultraa R$ 1,2 bilhão.
O cenário não é diferente no Regime Capitalizado, onde o IPM prevê arrecadação de R$ 48,2 milhões, frente a uma despesa de R$ 527,1 milhões. O déficit dessa modalidade será de R$ 478,8 milhões, com saldo financeiro negativo acumulado em R$ 946,5 milhões.
Somando os regimes, a folha de pagamento dos servidores inativos deve consumir mais de meio bilhão de reais. Apenas com aposentadorias e pensões, a previsão é de R$ 525,5 milhões em benefícios pagos ao longo de 2026.
A LDO 2026 teve sua primeira leitura em plenário – de um total de três – realizada na sessão ordinária desta terça-feira (22).
Depois da terceira leitura, a peça orçamentária será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para que seu presidente, vereador Tarcísio Jardim (PP), designe um parlamentar para a relatoria e o calendário de tramitação do documento que orientará a elaboração do Orçamento Municipal do ano que vem.
A Comissão tem o prazo de 10 dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.
A LDO 2026 vai estabelecer os parâmetros, diretrizes e procedimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029, observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e também o disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, bem como da Lei Municipal nº 9.999, de 25 de setembro de 2003.
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